SEMANA LEGISLATIVA – de 9 à 14 de Dezembro de 2018.

Domingo, dia 09, o Dr. Wolmir participou do culto na Igreja Corpo Vivo de Cristo, dirigida pelo pastor Joel, onde entregou a Menção Honrosa ao Pr. Carlos Roberto Gonçalves Gomes, pelos 10 anos de excelentes serviços prestados como Coordenador no Centro de Triagens Restaurar.

Na segunda-feira, dia 10, pela manhã, recebeu em seu gabinete o Sr. Arilson César Lorensini dos Santos, a quem entregou a Menção Honrosa pelos seus excelentes serviços prestados como funcionário do Branco do Brasil e também em obras de assistência social. Presentes também estavam o Sr. Claudinei, que é superintendente do Banco do Brasil, o Cel. Isaac e o Diretor Geral da Câmara Municipal de Curitiba, Sr. Marco Antônio Busnardo.

À tarde, estiveram no gabinete as professoras Carla Trisotto, Coordenadora da CEFAR – Coordenadoria de Equidade, Família e Rede de Proteção, e Simone Zampier, do Departamento de Ensino Fundamental da Secretaria de Educação, para conversar sobre a lei do Direito à Permanência dos alunos com necessidades especiais por mais um ano na Educação Infantil.

Na sessão plenária de quarta-feira, dia 12, o Dr. Wolmir fez um pronunciamento sobre o projeto que autoriza a permanência de crianças com deficiência na educação infantil do município. Pontuou que esse é um assunto diferenciado porque envolve sentimentos de pai e de mãe e também a razão. Relembrou que, na reunião da CCJ, da qual ele é presidente, quando debatido o assunto, o entendimento da comissão foi o de que se trata de um projeto inconstitucional já que existe a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei de Inclusão e a que específica, regulamenta e organiza o sistema de ensino no município. Mas entendendo a importância do tema, conseguiu-se trazer o assunto ao plenário, e atingiu-se o objetivo, porque é um tema que precisa ser enfrentado e debatido. O vereador lamentou a ausência de muitos vereadores do plenário, lembrando que o tema é de grande relevância, e contestando um comentário anterior, disse que não se trata de uma questão de base e oposição. Que, na necessidade de tratar do tema, os vereadores não estão contrários aos pais, ou aos alunos, mas apenas discutindo o projeto e que há pais que se posicionam contra, e outros, favoráveis à permanência da criança. Na área da ciência, há especialistas favoráveis ou contra. Se acaso se tratasse de base ou oposição, já que a base é maioria, o assunto nem seria discutido em plenário e teria ficado na CCJ. Assim, é necessário mais responsabilidade quando se vem à tribuna trazendo um assunto, uma matéria bem fundamentada e posicionando-se sobre o tema proposto. O vereador relatou que conversou com alguns pais, ouvindo suas opiniões e percebeu posicionamentos antagônicos entre eles. A Comissão de Educação, da qual o Dr. Wolmir é membro, fez uma reunião extraordinária e o Ministério Público não participou. Assim, ele teve a cautela e diligência em ir até o Centro de Apoio das Promotorias da Criança e do Adolescente e conversou acerca do projeto com a Dra. Luciana Lineiro, a procuradora Dra. Michele e a assessora Ângela Mendonça, que disseram que o Ministério Público, sempre que necessário, faz intervenções. Atentando então para a existência de leis, o que se faz necessário é a fiscalização, uma vez que, na lei que organiza e regulamenta o ensino no município, já existe essa previsão e a competência para organizar e estabelecer essas regras é do Conselho Municipal de Educação. É preciso ficar atento e acompanhar o que está acontecendo lá na ponta, nas escolas, com base nessa avaliação.

A pedido do Dr. Wolmir, o Ministério Público encaminhou a sua posição acerca do tema e deixou claro que está à disposição para acompanhar os os pais, e, inclusive para intermediar a conversa, a questão de avaliação junto à Secretaria de Educação, mas em relação ao projeto, pontuou suas preocupações, que são:

• Não há previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro que excepcionalize a retenção de crianças na educação infantil; (pois já existe a lei de inclusão que está permitindo).

• O texto da proposição apresentada indica a previsão de “situações excepcionais”, sem entretanto tipificá-las pedagogicamente, o que pode conduzir inadvertidamente, e estender esta condição para todas as situações levando à “retenção” como regra de aplicação;

• Na proposição, ao indicar que a “permanência deverá ser atestada por, no mínimo, três profissionais de áreas diferentes, ligados ao atendimento da criança, com anuência dos pais,” não há previsão da qualificação, área de atendimento dos três profissionais de áreas diferentes, nem indica explicitamente do posicionamento dos profissionais da escola que acompanham o processo pedagógico escolar, os quais oportuna e obrigatoriamente devem participar do acompanhamento e encaminhamentos educacionais dos alunos, não se configurando adequada que esta decisão ocorra eminentemente e exclusivamente pelos familiares e/ou profissionais indicados por eles;

• A proposição apresentada não indica estratégia pedagógica ou outro instrumental técnico que demonstre que efetivamente está assegurada a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

Concluindo, a aprovação do texto da forma como está pode vir a causar prejuízos no desenvolvimento sociopedagógico das crianças retidas, considerando que a “retenção” pode significar para algumas crianças, o rompimento dos vínculos de convivência e afetividade com demais crianças, que seguirão para o ensino fundamental, podendo configurar a prática de violência institucional, na medida em que a escola pode tornar-se um doa agentes violadores do direito a convivência.

No entendimento do vereador Dr. Wolmir, na existência de leis de inclusão e leis que preveem a questão, é preciso atenção da prefeitura no sentido de avaliar caso a caso. Não deve haver uma regra geral, já que são casos individuais, que precisam de profissionais avaliando e apresentando o resultado das avaliações, bem fundamentadas aos pais, para saber se deve ou não reter o aluno e para isso, contar com o Ministério Público, que está à disposição para acompanhar essa conversa entre os pais e a Secretaria de Educação.

Ainda no dia 12, à noite, o vereador prestigiou a emocionante Cantata de Natal “Volte a Sonhar”, apresentada pela 4ª Igreja do Evangelho Quadrangular, presidida pelo pastor Jorge Nunes Basso. Estiveram juntamente, no evento, o vice-prefeito Eduardo Pimentel e a Adriana da Administração Regional.

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