Mudanças no Código de Posturas são acatadas pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na tarde desta terça-feira (26) para discutir uma pauta que continha 35 projetos. Dois deles, que alteram o Código de Posturas da cidade (11.095/2004), foram acatados, além de outros 15. Dentre outros encaminhamentos, houve 2 arquivamentos e 7 devoluções aos respectivos autores; o restante permanece sob análise do colegiado.

Um dos projetos que visa mudança no Código de Posturas da cidade (11.095/2004) recebeu parecer positivo do relator Marcos Vieira (PDT) e é de autoria de Helio Wirbiski (PPS). A matéria pretende regularizar abrigos (como toldos) de estacionamentos externos (005.00067.2018). Estes espaços, desde que com coberturas removíveis e construídas com estrutura leve, não seriam mais computados como área construída do imóvel e, consequentemente, não contariam para a taxa de ocupação do terreno.

Cristiano Santos (PV) foi pela tramitação da outra proposição que mexe no Código, de Felipe Braga Côrtes (PSD). Trata-se da autorização para que agentes da prefeitura abordem quem jogou lixo na rua e peça a ele que recolha o item; caso a pessoa se negue, ela seria multada conforme o tamanho do resíduo – de R$ 157 a R$ 980, para volumes acima de 1 m³ (005.00006.2017 com substitutivo geral 031.00045.2018).

Outros projetos acatados

Também de Braga Côrtes é o projeto aprovado para identificar pelo sistema biométrico torcedores em eventos esportivos em estádios de futebol com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas (005.00065.2018). Para o vereador, “a identificação biométrica inibe a prática de delitos, bem como permite identificar aqueles que não se comportam conforme os ditames legais”. A matéria foi  relatada por Marcos Vieira (PDT). Do mesmo autor e relator, respectivamente, é a proposição que institui a Carteira de Identificação do Autista (005.00382.2017).

Segue o trâmite para outras comissões um projeto de lei que prioriza a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) pela prefeitura para realizar pequenas obras e reparos para os quais não seja necessária licitação (005.00005.2018 coom substitutivo 031.00038.2018). A iniciativa é de Professor Silberto (MDB) e foi relatada por Julieta Reis (DEM).

Do vereador Thiago Ferro (PSDB), foi aceito o projeto, relatado pelo presidente da comissão, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), que sugere o acesso às informações turísticas por meio do QR Code – tecnologia que pode ser impressa em uma placa, por exemplo, e lida por dispositivos equipados com câmeras, como telefones celulares e tablets. Após escanear o código, com o equipamento conectado à internet, o usuário é redirecionado para uma página específica e pode acessar diferentes conteúdos (005.00240.2017).

Outra matéria de Thiago Ferro acatada é a que pretende alterar a lei municipal 11.436/2005, que instituiu em Curitiba a Semana de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantojuvenil. Dentre outras questões, o texto aponta os objetivos principais que deverão nortear as ações educativas e as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A matéria (005.00242.2017), relatada por Osias Moraes (PRB), recebeu um substitutivo geral (031.00018.2018) a pedido do próprio colegiado.

A Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia (005.00059.2018) poderá ser instituída em Curitiba. Foi relatada com parecer pelo trâmite pelo vereador Felipe Braga Côrtes e é de iniciativa do líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). Do Executivo, foi acatado projeto para corrigir a nomenclatura de equipamentos de ensino da cidade (005.00068.2018) e outro que autoriza o município a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras (005.00051.2018).

Seguem tramitação na Câmara projetos que denominam bens públicos da capital de Vânia Lúcia Waldrigues Viebrantz (009.00014.2018); Martin Ferraresco (009.00018.2018); Karlos Heinz Rischbieter (009.00012.2018); e Corina Ferreira Ferraz (008.00004.2018). Também o que declara de utilidade pública a Associação Educacional Infantil e Cristã Visão do Futuro (014.00035.2017) e o que altera a lei 14.638/2015, que concede a utilidade pública ao Fórum Nacional do Transporte (015.00001.2018). O colegiado acatou ainda a concessão do título de Cidadania Honorária de Curitiba a Ademir Nunes, o “Plá” (006.00005.2018)

Retirada

O projeto de lei com o objetivo de prevenir que o sistema de rodízios de funerárias de Curitiba seja burlado com a contratação indevida de prestadoras de serviço, instaladas em municípios próximos à capital, não foi debatido (005.00011.2018). A autora, Maria Leticia Fagundes (PV), protocolou hoje um requerimento para a retirada de tramitação e arquivamento, “para ajustes e apresentação de nova proposição sobre a matéria” (072.00104.2018).

Arquivamentos

Dois projetos de lei receberam parecer pelo arquivamento. Osias Moraes (PRB) relatou a proposta de Maria Leticia que dispunha sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de restaurantes e bares, dos recipientes que contenham sal (005.00002.2018). Ele argumentou que a matéria interfere na iniciativa privada e cabe à União legislar sobre o assunto.

Colpani (PSB) optou pelo arquivamento de um projeto de Braga Côrtes que pede que se imponha o valor do IPTU como teto para a taxa de lixo (002.00002.2018). O parlamentar argumenta que a matéria provocaria queda de arrecadação e que por conta disso tal mudança só poderia ser proposta pelo Executivo.

Texto: Divulgação CMC

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