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Dr. Wolmir assina 24 emendas aos projetos do prefeito

O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), assinou, nesta quinta-feira (8), 24 emendas de iniciativa da comissão aos projetos do prefeito Rafael Greca, que compõem o Plano de Recuperação Fiscal. “A comissão está corrigindo os rumos”, afirmou o parlamentar.

Referentes ao plano de carreira, destaca-se a emenda supressiva ao artigo 9º do projeto 005.00196.2017, que altera a época para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município. Ressalta-se, também, a emenda modificativa ao projeto 005.00195.2017, que institui o regime de previdência complementar em Curitiba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar. A alteração no artigo 40, que trata da primeira investidura dos membros dos conselhos, garante a composição paritária entre servidores ativos e inativos e os indicados pela Prefeitura, nos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Outras emendas também foram protocoladas e garantem a transparência e a idoneidade das medidas aprovadas em nome da recuperação fiscal. Entre elas, a que modifica o caput do artigo 18 da proposição 002.00020.2017, que estabelece normas de finanças públicas em Curitiba, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e previdenciária. A variação nominal da despesa total com pessoal ativo, a cada exercício, não poderá, nos próximos quatro exercícios, superar 70% do crescimento nominal da receita corrente líquida apurada no exercício anterior.

Destaca-se, ainda, a emenda que modifica o parágrafo 3º do mesmo artigo, que estabelece normas de finanças públicas em Curitiba, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e previdenciária. Ficam determinadas as variações relativas à revisão geral anual, às gratificações vinculadas às carreiras dos servidores, ao adicional por tempo de serviço, à gratificação de férias anuais incluso o terço constitucional, ao 13º salário ou gratificação natalina, ao avanço linear e crescimento horizontal, não integrarão o cálculo do montante final destinado à revisão e reajustes previstos. Além disso, não se aplica o limitador no caso de ultrapassagem do limite, a reposição decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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