06.07.2017 - Comissão de Legislação 04

Comissão de Legislação aprova mais quatro projetos do Plano de Recuperação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba aprovou, nesta terça-feira (6), quatro projetos do Plano de Recuperação Fiscal. Foi acatada a proposta que trata do regime dos servidores públicos, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do município, que limita a aposentadoria ao teto do regime previdenciário e institui o regime de previdência complementar e que altera 75 itens do Código Tributário.

O presidente da comissão, vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), relatou o projeto que cria a previdência complementar e limita a aposentadoria ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.531,31 (005.00195.2017). Seu parecer, acatado por outros sete vereadores, contempla três emendas. Também foram acatadas pela Comissão de Legislação nove emendas ao projeto que trata do regime dos servidores públicos e 13 emendas ao projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do município.

Alteração de alíquotas, inclusão de cobranças no ISS e revisão de benefícios são algumas mudanças do projeto que altera o Código Tributário. A proposta fixa o piso de 2% para a cobrança do ISS em Curitiba. Ao alterar o artigo 4º, pede-se a alteração da alíquota de ISS para as operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativa de serviços, que passa de 2% a 4%. O parecer pelo trâmite regimental foi acompanhado pelos demais integrantes.

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