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Comissão de Legislação analisa 63 projetos de lei

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, presidida pelo vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), analisou 63 projetos de lei na reunião desta terça-feira (1º). Dois projetos são de autoria do parlamentar: o que isenta o pagamento do IPTU aos portadores de deficiência física que recebam até dois salários mínimos e que sejam proprietários de um só imóvel e o que dispõe sobre a assistência religiosa hospitalar nas instituições de saúde públicas e privadas.

Dr. Wolmir também foi o relator de nove projetos que estavam na pauta e pediu vistas de três projetos. Dos 63 projetos analisados, 20 receberam parecer favorável e seguem a tramitação regimental, 21 foram devolvidos aos autores para adequações, 16 tiveram pedidos de vista, três foram anexados e três arquivados.

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