CCJ acata devolução, no mesmo ano, de imposto pago indevidamente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu pelo trâmite regimental de 15 projetos de lei em discussão na Câmara de Curitiba e outras 15 proposições foram devolvidas aos autores para adequações no texto ou envio ao Executivo, como sugestão. Ao todo, a pauta da reunião desta terça-feira (3) tinha 41 projetos em discussão.

Recebeu parecer favorável, do relator Felipe Braga Côrtes (PSD), a matéria que estabelece ao Executivo a restituição, no mesmo ano, de valores cobrados dos contribuintes de forma indevida ou em duplicidade (005.00381.2017). A proposição, de autoria de Serginho do Posto (PSDB), diz que valores até R$ 10 mil reais devem ser pagos no mesmo ano. Hoje essa devolução fica sujeita à inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e é regulamentada por decreto legislativo. Segundo o texto, somente valores acima do teto estabelecido precisarão de aval por meio da LOA. Agora a peça segue para análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, antes de ser votada em plenário.

Mauro Bobato (Pode) deu parecer positivo ao projeto de Katia Dittrich (SD) que institui em Curitiba a Política Municipal de Manejo de Cães Comunitários em Curitiba (005.00339.2017 com substitutivo geral 031.00086.2017). A matéria trata de animais que estabelecem vínculos de manutenção e dependência com a comunidade ou local onde vivem, explica a autora, “não havendo um tutor definido, mas sim mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada”.

De autoria de Dona Lourdes (PSB) e Maria Manfron (PP), segue tramitação projeto que obriga a disponibilização de carrinhos de compras adaptados para uso de pessoas com deficiência (PcD). A medida proposta (005.00353.2017) inclui supermercados e similares, devendo o equipamento contar com cadeiras projetadas para que pessoas com deficiência possam utilizar.

Arquivamento

Ao todo, cinco proposições receberam parecer pelo arquivamento. Entre elas está a de Rogério Campos (PSC) que previa a implantação de sinalização sonora nos semáforos de Curitiba (005.00107.2017). Outra matéria que encerrou a tramitação é de Toninho da Farmácia (PDT) e que visava um plano de proteção a animais silvestres (005.00127.2017). E por já existir equipamento público com o nome sugerido, foi arquivado projeto de Geovane Fernandes (PTB) que denominava um logradouro da capital como Fúlvia Rosemberg (009.00041.2017).

Demais propostas

Dos 41 projetos, 15 foram devolvidos aos autores, 3 encaminhados para mais informações de outros órgãos e 3 foram alvo de pedidos de vista. Integram o colegiado os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (PMDB) e Osias Moraes (PRB).

Texto e foto: Divulgação CMC

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